LEI Nº 884, DE 23 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de uso de imóvel de propriedade do Município às instituições de ensino técnico e superior, nas condições que menciona.
https://www.uniaodeminas.mg.gov.br/legislacao/legislacao-de-2019/leis-complementares-2019-1/884-concessao-de-uso-predio-escola-municipal.pdf/view
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LEI Nº 884, DE 23 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de uso de imóvel de propriedade do Município às instituições de ensino técnico e superior, nas condições que menciona.
884-Concessão de Uso - Prédio Escola Municipal.pdf