Estabelece normas para a concessão e fixação de diárias para viagens do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais quando houver deslocamento da sede do Município de União de Minas.
Leis Ordinárias 2019
Dispõe sobre o Regime de Adiantamento/reembolso.
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo cancelar inscrição de contribuintes que encerram suas atividades de forma irregular e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências.
Altera dispostivos da Lei nº 738/2013 que Dispõe sobre a Política Municiapl de Atendimetno dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.