LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 22 DE ABRIL DE 2019
Revoga integralmente a Lei Complementar nº 063/2011 que autorizou a doação de imóveis urbanos.
https://www.uniaodeminas.mg.gov.br/legislacao/legislacao-de-2019/leis-complementares-2019-1/123-revoga-lei-compl-063-doacao-de-lotes.pdf/view
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LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 22 DE ABRIL DE 2019
Revoga integralmente a Lei Complementar nº 063/2011 que autorizou a doação de imóveis urbanos.
123-Revoga Lei Compl.063-Doação de lotes.pdf