DECRETO Nº 4576, DE 02 DE JANEIRO DE 2019.
Prorroga a vigência do Art. 1º, do Decreto nº4542, de 30/11/2018, até o dia 1º de fevereiro de 2019.
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DECRETO Nº 4576, DE 02 DE JANEIRO DE 2019.
Prorroga a vigência do Art. 1º, do Decreto nº4542, de 30/11/2018, até o dia 1º de fevereiro de 2019.
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