DECRETO Nº 4583, DE 31 DE JANEIRO DE 2019
Regulamenta forma e prazo para o recolhimento dos tributos municipais e respectivos acréscimos, inclusive multas de qualquer espécie referente ao exercício de 2019, constantes da Lei Complementar nº. 117, de 07 de dezembro de 2017 e dá outras providências
https://www.uniaodeminas.mg.gov.br/legislacao/legislacao-de-2019/decretos-2019/4583-vencimento-tributos-municipais-2019.pdf/view
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DECRETO Nº 4583, DE 31 DE JANEIRO DE 2019
Regulamenta forma e prazo para o recolhimento dos tributos municipais e respectivos acréscimos, inclusive multas de qualquer espécie referente ao exercício de 2019, constantes da Lei Complementar nº. 117, de 07 de dezembro de 2017 e dá outras providências
4583-VENCIMENTO TRIBUTOS MUNICIPAIS-2019.pdf