LEI Nº 869, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018
Altera redação do Art. da Lei 843, de 06 de novembro 2017 que "Estima a receita, fixa a despesa para exercício financeiro de 2018 e dá outras providências."
https://www.uniaodeminas.mg.gov.br/legislacao/legislacao-de-2018-1/leis/869-altera-percentual-remanejamento-loa.pdf/view
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LEI Nº 869, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018
Altera redação do Art. da Lei 843, de 06 de novembro 2017 que "Estima a receita, fixa a despesa para exercício financeiro de 2018 e dá outras providências."
869-Altera percentual remanejamento LOA.pdf