Leis Complementares 2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 29 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre a contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PLANO DE GESTÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018