LEI Nº 851, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre a responsabilidade por valores referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidor público na condução de veículo oficial e dá outras providências.
https://www.uniaodeminas.mg.gov.br/legislacao/legislacao-de-2018-1/leis/851-responsabilidade-multas-transito.pdf/view
https://www.uniaodeminas.mg.gov.br/@@site-logo/logonovo-trans.png
LEI Nº 851, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre a responsabilidade por valores referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidor público na condução de veículo oficial e dá outras providências.
851-Responsabilidade Multas Trânsito.pdf