LEI Nº 868, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

Altera redação do Art. 2º, da Lei 839, de 22 de setembro de 2017 que "Altera os anexos I, Ia, II, IIa, III, IV e V das Metas Anuais e anexos, I, II, III, IV e V das Metas Fiscais, bem como o Art. 10, da Lei nº 831, de 22 de junho de 2017 e dá outras providências."