Secretaria Municipal de Governo

SECRETÁRIA: TEREZINHA QUEIROZ DE FREITAS NUNES

 

APRESENTAÇÃO 

A Secretaria de Governo é o órgão de coordenação e assessoramento ao Prefeito tem como competência:

I - Controlar e fiscalizar os procedimentos contábeis administrativos;

II - Planejar e executar as atividades de observância às leis municipais;

III - As atividades de natureza política e administrativa;

IV - A coordenação e execução dos serviços de comunicação social do Município;

V - Supervisionar a correspondência oficial e encaminhá-la para o Prefeito;

VI - Coordenar a representação social e política do Poder Executivo;

VII - Assistir ao prefeito na coordenação das atividades políticas e administrativas;

VIII - Organizar a agenda de programas oficiais, atividades e audiências do Prefeito e tomar as providencias necessárias a sua observância;

IX - Planejar e elaborar contratos e atos oficiais como projetos de lei, portarias, decretos e outros de natureza administrativa;

X - Coordenar e fazer executar todo o serviço de comunicação social, imprensa, relações públicas e de publicidade;

XI - Divulgar atos e fatos da Administração Municipal;

XII - Elaborar cartazes para a divulgação de eventos;

XIII - Promover em conjunto com as demais Secretarias, campanhas de educação comunitária;

XIV - Manter a comunidade permanentemente informada sobre os planos e realizações da Administração Municipal;

XV- Manter o arquivo de publicações que contenha notas e notícias sobre o Município;

XVI - Coordenar as relações do Poder Executivo com o Poder Legislativo, promovendo contatos com os vereadores;

XVII - Receber e encaminhar solicitações provenientes da Câmara Municipal providenciando o seu imediato atendimento;

XVIII- Manter atualizada a agenda de tramitação do Poder Legislativo e acompanhar as iniciativas e pronunciamentos dos vereadores;

XIX - Assessorar as unidades administrativas da elaboração de planos, programas e projetos;

XX - Planejar, coordenar e executar as atividades de representação jurídica do Município;

XXI - Prestar consultoria em assuntos jurídicos, promovendo a execução da Dívida Ativa;

XXII - Pronunciar-se por meio de parecer sobre matéria jurídica;

XXIII - Zelar pela exata e uniforme observância das leis municipais e promover a sua aplicação e divulgação;

XXIV - Representar a municipalidade em qualquer instância jurídica;

XXV - Supervisionar a elaboração de normas de edificação, loteamento e zoneamento;

XXVI - Promover a cobrança judicial de Dívida Ativa e de quaisquer outros créditos do município que não sejam liquidados nos prazos legais;

XXVII - Assistir juridicamente nos atos de alienação e aquisição de imóveis do município;

XXVIII- Organizar e manter atualizada a coletânea de leis, decretos, portarias e demais documentos da Administração Municipal;

XXIX - Coordenar os inquéritos administrativos;

XXX - Coletar dados sobre a legislação federal e estadual de interesse da Administração Municipal;

XXXI - Promover estudos e pesquisas para a consolidação da Legislação Municipal em vigor, em especial a regulamentação da Lei Orgânica do Município;

XXXII - Coordenar o órgão de Defensoria Pública do Município;

XXXIII - Preparar minutas de atos oficiais;

XXXIV - Registrar e fazer publicar atos oficiais;

XXXV - Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária financeira e patrimonial da Prefeitura, com vistas ao controle, e economicidade e racionalidade na utilização dos recursos e bens públicos;

XXXVI - executar as atividades de desenvolvimento e de administração de pessoal lotados na Secretaria, bem como gerenciar o seu orçamento e os bens afetados ao seu uso.

 

A Secretaria Municipal de Governo se apresenta internamente estruturada da seguinte forma:

 

- Secretaria Municipal de Governo;

- Departamento Jurídico;

- Assessor;

- Divisão de Expediente e Relações Públicas;

- Departamento de Controladoria Geral.