Recomendações do Ministério Público do estado de Minas Gerais.

Seção destinada a conferir publicidade às recomendações do Ministério Público do estado de Minas Gerais, que foram remetidas a esta instituição.

RECOMENDAÇÃO N.º 01/2025

Assunto: Recomendações que reforçam a proibição de divulgar informações que possibilitem identificar crianças e adolescentes envolvidos em atos infracionais, vítimas ou testemunhas de crimes.

RECOMENDAÇÃO N.º 11/2025

Assunto: Determina a anulação da homologação e convocação do processo seletivo n.º 04/2025, além de proibir a criação de novos editais com exigências desproporcionais e incompatíveis com as funções do cargo.

RECOMENDAÇÃO N.º 13/2025

Assunto: Determina a anulação da homologação e convocação do processo seletivo n.º 02/2025, além de proibir a criação de novos editais com prazos inferiores às determinações legais.

RECOMENDAÇÃO N.º 15/2025

Assunto: Estabelece o prazo de três meses para a prefeitura implementar um sistema de controle de frequência eletrônico (biométrico ou facial) para todos os servidores e outras recomendações.