.: União de Minas :.

.: REFIS 2017 :.

A PREFEITURA DE UNIÃO DE MINAS, POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 826/2017, ESTÁ  PROPORCIONANDO DESCONTOS PARA O CONTRIBUINTE QUITAR SEUS DÉBITOS COM O MUNICÍPIO.

Os unienses terão oportunidade para quitar  suas dívidas com o Município de União de Minas. As normas estão contidas na Lei Municipal n.º 826/2017, que Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS), para que as pessoas físicas e jurídicas possam liquidar débitos tributários, com fatos geradores até 31 de dezembro de 2016, em condições bastante favoráveis. O prazo de  adesão vai até 16 de junho de 2017.

O REFIS oferecerá ao contribuinte diferentes possibilidades de parcelamento e abatimentos vantajosos de multas e juros:

-No caso de pagamento de parcela única, haverá redução de 80% de multas e acréscimos legais;

-Para o pagamento parcelado em até 04 (quatro) parcelas, será oferecida redução de 30% do valor correspondente às multas e acréscimos legais. 

Além disso, o contribuinte, pessoa física, poderá parcelar seu débito em até 36 (trinta e seis) meses, desde que seja respeitado o valor mínimo por parcela de R$ 70,00, ter renda única ou benefício ou pensão previdenciária de até 2 (dois) salários mínimos e não possuir qualquer outra fonte de renda.

Pela Lei n.º 826, de 16 de março de 2017, que Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS) poderão ser incluídas no programa dívidas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxas, Contribuição de Melhoria.

Também poderão ser débitos incluídos no programa ora criado, bem como a extinção de processos em trâmite na esfera administrativa e/ou judicial que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata.

Os interessados deverão procurar o Departamento de Cadastro, na sede do Paço Municipal, localizado na Avenida 05, nª 1137, das 07 às 13h, para maiores informações.

 .: VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE :.

Na próxima segunda-feira (17), a Secretaria Municipal de Saúde dará início a Campanha nacional de vacinação contra a influenza (gripe) no período de 16 de abril a 26 de maio no Centro de Saúde União. O público-alvo da campanha é formado por pessoas a partir de 60 anos, crianças de seis meses a menores de cinco anos (quatro anos, 11 meses e 29 dias), trabalhadores de saúde, professores das redes pública e privada, gestantes, puérperas (até 45 dias após o parto) e portadores de doenças crônicas não transmissíveis, que inclui pessoas com deficiências específicas, também devem se vacinar.