Decretos 2018

DECRETO Nº 4565, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre autorização para CANCELAMENTO/RESTABELECIMENTO de Despesas Extra-Orçamentárias, de valores da Dívida Fundada e Receitas da Dívida Ativa e contabilização de baixa de bens patrimoniais e custos de almoxarifado, e outros que se fizerem necessários.