Filter the results Tipo de item Selecionar Todos/Nenhum Coleção Página Evento Arquivo Pasta Imagem Link Notícia Capa Notícias desde Ontem Última semana Último mês Sempre Resultado da busca 5 itens atendem ao seu critério. Ordenar por relevância data (mais recente primeiro) alfabeticamente LEI N° 720, DE 21 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2014, e dá outras providências. Localizado em Legislação / Legislação de 2013 / Leis ordinárias 2013 LEI N° 766, DE 28 DE AGOSTO DE 2014. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2015 e dá outras providências. Localizado em Legislação / Legislação de 2014 / Leis ordinárias 2014 LEI N° 793, DE 22 DE JUNHO DE 2015. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências. Localizado em Legislação / Legislação de 2015 / Leis ordinárias 2015 LEI N° 814, DE 04 DE AGOSTO DE 2016. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências. Localizado em Legislação / Legislação de 2016 / Leis ordinárias 2016 LEI Nº 831, DE 22 DE JUNHO DE 2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências. Localizado em Legislação / Legislação de 2017 / Leis ordinárias 2017